R. Osvaldo Cruz, 835, Sala 2 - Centro, Lins - SP, 16400-051
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O que é o Laudo de Ruído Ambiental?
O Laudo de Ruído Ambiental é um documento técnico que mede e analisa os níveis de ruído em torno de um empreendimento, de forma a verificar se estão de acordo com os limites permitidos. A norma estabelece esses limites para diferentes tipos de áreas, como residenciais, urbanas, de hospitais, de escolas, mistas com vocação comercial ou recreacional, e predominantemente industriais.
Quem pode emitir Laudo de ruído ambiental?
Quem pode emitir um Laudo de Ruído? Somente profissionais habilitados podem emitir o Laudo de Ruído Ambiental, por isso, a realização do Laudo de Ruído Ambiental requer a presença de um especialista em avaliação de ruído, como um engenheiro mecânico.
Qual a validade do laudo de ruído?
Geralmente um ano, validade do laudo de ruído ambiental também pode variar de acordo com a legislação local. Em geral, ele possui validade de um ano, mas é recomendável verificar as especificidades da legislação em cada região.
Legislação Ruído Ambiental
A legislação que estabelece a obrigatoriedade do Laudo de Ruído Ambiental é a Norma Regulamentadora Brasileira (NBR) 10151:2019. Além disso, a resolução do CONAMA nº 001 de 1990 também estabelece critérios e diretrizes para a emissão de ruídos.
O que pode acontecer se não houver laudo de ruído ambiental?
O não cumprimento da legislação sobre ruído ambiental pode resultar em multas e processos judiciais.