Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB)

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)

Regulamentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 1.257, DE 06 DE JANEIRO DE 2015, o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) é uma Licença do Corpo de Bombeiros para edificações enquadradas como sendo de baixo potencial de risco a vida e ao patrimônio e que substitui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para todos os fins.

 

Quais os requisitos para solicitar o CLCB? 

•  Área menor ou igual a 750 m²; 

• altura de até três pavimentos ou 12 metros; 

• baixo risco de incêndio; 

• lotação máxima de 250 pessoas (quando se tratar de local de reunião de público); 

• não vender GLP (gás de cozinha); 

• se usar GLP, ter no máximo 190 quilos no local; 

• não ter outro tipo de gás inflamável no local; 

• armazenar até 250 litros de combustível no local. 

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Entre os itens necessários para o estabelecimento estão: 

• Extintores;

• Fita antiderrapante nas escadas;

• Iluminação de emergência;

• Placas de Sinalização.

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O que é necessário para emitir o Laudo CLCB Bombeiros?

Para a emissão do CLCB Bombeiros (Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros), é necessário que o estabelecimento apresente as seguintes documentações:

• PPCI (Plano de Prevenção Contra Incêndio) contemplando todas as medidas e equipamentos de segurança a serem implementados (para áreas acima de 200m²);

• Laudos e ART`s dos dispositivos de segurança;

• Preenchimento da Declaração do Proprietário ou Responsável pelo Uso diretamente no portal do Via Fácil Bombeiros;

• Recolhimento de taxa correspondente ao serviço de segurança contra incêndio;

• Documento comprobatório de responsabilidade técnica sobre os riscos específicos existentes na edificação, tais como: controle de material de acabamento e revestimento (quando exigido), gases inflamáveis, vasos sob pressão (se houver).

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O estabelecimento que não possuir o CLCB/AVCB, você pode sofrer sanções, entre elas o fechamento do local. 

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O engenheiro responsável pela obra irá elaborar o plano, adotando todas as medidas de segurança exigidas e necessárias para a prevenção de incêndio.

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O Laudo de proteção contra incêndio deverá ser renovado a cada período de 1 à 5(cinco) anos.

 

Passe segurança para seus clientes e esteja pronto para possíveis fiscalizações, com a nossa supervisão e Responsabilidade Técnica com A.R.T.

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